O Loteamento de Controle de Acesso: Uma Alternativa Legal para a Segurança Urbana?

O loteamento de controle de acesso é uma modalidade legalizada em todo o Brasil pela Lei 13.465/2017, visando resolver problemas de segurança em grandes cidades. Isso permite aos municípios regularizarem essa modalidade, inclusive em loteamentos já existentes, não necessariamente em novos.

Diferença entre Loteamento de Controle de Acesso e Condomínios: Entendendo as Legislações Distintas

Essa prática é comum em ruas sem saída. As prefeituras emitem decretos autorizando o fechamento e o uso dos bens públicos por tempo indeterminado, trazendo obrigações aos moradores, como a conservação das áreas internas e externas do loteamento, além do direito de controlar o acesso. Embora muitas vezes confundido com condomínios, são legislações distintas.