Jurisprudência sobre Divulgação de Venda de Condomínio Quando se Tratava de Loteamento

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O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que
O loteamento de controle de acesso, legalizado pela Lei 13.465/2017 em todo o Brasil, é uma solução para problemas de segurança urbana, permitindo o fechamento e controle de